- Decisões e Despachos
- Agravo de instrumento – 5456920-53.2023.8.09.0051:
- Agravo de instrumento – 5654365-50.2021.8.09.0051:
- Evento 04: Decisão – Não Concessão – Liminar
- Evento 14: Decisão Monocrática – Com Resolução do Mérito – Negação de seguimento
- Evento 21: Decisão Monocrática – Com Resolução do Mérito – Não Acolhimento de Embargos de Declaração
- Evento 33: Acórdão – Com Resolução do Mérito – Não Provimento – Agravo Interno
- Agravo de instrumento – 5654365-50.2021.8.09.0051:
- Agravo de instrumento – 5425488-16.2023.8.09.0051:
- Relatórios
- Relatório 1
- Relatório 2
- Relatório 3
- Relatório 4
- Relatório 5
- Relatório 6
- Relatório 7
- Relatório 8
- Relatório 9
- Relatório 10
- Relatório 11
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- Relatório 17
- Relatório 18
- Relatório 19
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- Relatório 26
- Relatório 27
- Relatório 28
- Relatório 29
- Relatório 30
- Relatório 31
- Relatório 32
- Relatório 33
