
Petição Inicial Decisões e Despachos Processo – 5607429-94: Evento 13:Deferimento do Processamento Termo de Compromisso do AJ 1º Edital 2º...

Petição Inicial Decisões e Despachos Processo – 5056327-31.2019.8.09.0051: Evento 10: Deferimento do Processamento Evento 82: Decisão – Publicação do...

Petição Inicial Decisões e Despachos Processo – 5342824-30.2020.8.09.0051: Evento 22: Deferimento do Processamento Evento 81: Decisão – Convocação AGC...

Petição Inicial Decisões e Despachos Processo – 5624820-03.2019.8.09.0051: Evento 05: Deferimento do Processamento Evento 293: Decisão – Determinação Publicação de...

Petição Inicial Decisões e Despachos Processo Principal – 5110539-94.2022.8.09.0051: Evento 16: Deferimento do Processamento Evento 91: Concessão da tutela...